Desde 2023, servidores atuam de sobreaviso nos feriadões

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No feriado desta sexta-feira (20/11), mais uma vez, os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) estão escalados para trabalhar em regime de sobreaviso para notificações das áreas animal e vegetal. Mas esta condição de trabalho não é regulamentada pelo Estado, apesar de a Associação dos Fiscais Agropecuários do RS (Afagro) já ter formalizado esta demanda em março de 2025. Na ocasião, a associação abriu um Processo Administrativo pelo e-gov (PROA) questionando os procedimentos.

Em diversas situações, a pauta foi levada aos secretários da Agricultura que ocuparam o cargo. Em junho deste ano, a Afagro inclusive elaborou uma minuta de projeto de lei com sugestões para esta regulamentação. A associação protocolou requerimento apresentando propostas normativas relacionadas ao regime de serviço extraordinário, plantões e sobreaviso. No entanto, o governo do Estado não deu retorno aos servidores sobre o andamento da análise.

“Os servidores têm carga horária semanal de 40 horas, com possibilidade de cumprir regime de plantão, condicionada a uma regulamentação específica. Na lei da reestruturação das carreiras, aprovada em 2024, estão previstas jornadas de até 24 horas, desde que seja feita a regulamentação, o que não ocorreu até o momento”, explica o presidente da Afagro, Giuliano Suzin.

Sobre a minuta com sugestões para regulamentação:

• No caso do sobreaviso, prevê escalas de disponibilidade fora do expediente, com remuneração de um terço da hora normal e pagamento como serviço extraordinário em caso de acionamento.
• O serviço extraordinário prevê o pagamento de horas extras – adicional de 50% sobre a hora normal e de 100% para domingos, feriados e trabalho das 22h às 5h.
• Para os plantões presenciais, está previsto o regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.

Até final de 2024, a realização destas atividades estava parcialmente compensada pela Gratificação de Estímulo à Defesa e ao Fomento Agropecuário (GDEFA), que deixou de existir a partir da reestruturação das carreiras, que estabeleceu remunerações por subsídio para diversas categorias a partir de 2025.

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