No feriado de segunda-feira (12/10), mais uma vez, os servidores da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi) estão escalados para trabalhar em regime de sobreaviso para notificações das áreas animal e vegetal. Ocorre que esta condição de trabalho não é regulamentada pelo Estado.
Os servidores têm carga horária semanal de 40 horas, com possibilidade de cumprir regime de plantão, condicionada a uma regulamentação específica. Na lei da reestruturação das carreiras, aprovada em 2024, estão previstas jornadas de até 24 horas, desde que seja feita a regulamentação, o que não ocorreu até o momento.
Desde março de 2025, a Afagro vem cobrando a regulamentação do regime de sobreaviso. A associação abriu um Processo Administrativo pelo e-gov (PROA) questionando os procedimentos. Em diversas ocasiões, a pauta foi levada aos secretários da Agricultura que ocuparam o cargo. A Afagro inclusive elaborou uma minuta de projeto de lei com sugestões para esta regulamentação. No entanto, o governo não deu andamento ao processo.
